O documento pede a paralisação imediata do programa até que haja a garantia plena dos direitos territoriais das comunidades.
A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Comitê Nacional de Salvaguardas do REDD+ (CONAREDD+) uma série de irregularidades no Programa de REDD+ Jurisdicional do Tocantins, incluindo a violação do direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) das comunidades tradicionais, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu do estado.
O documento foi protocolado nesta segunda-feira (7), durante reunião com o MPF, que contou com a presença da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO), Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
Segundo o documento, o programa de REDD+ promovido pelo Governo do Estado tem descumprido a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao não garantir um processo transparente de acesso à informação e de consulta aos povos e comunidades envolvidas. De acordo com a denúncia, o Estado tem promovido consultas apenas em relação aos subprogramas de repartição de benefícios — voltados para Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PIPCTAF) — no âmbito do Fundo Clima, e não sobre o programa como um todo.
A principal crítica se refere à Instrução Normativa nº 1, de 12 de fevereiro de 2025, que estabelece as regras do processo de CLPI no Tocantins. Para os movimentos sociais, é necessário revogar essa norma e reformular o objeto de consulta, de modo que abranja o programa de REDD+ em sua totalidade, assegurando que os grupos envolvidos compreendam todos os riscos e impactos associados.
Outro ponto destacado na denúncia é o descumprimento das Salvaguardas de Cancún, especialmente no que diz respeito à garantia da regularização fundiária dos territórios.
Diante dos fatos, a ATA solicita que o CONAREDD+ e o MPF intervenham no processo de implantação do Programa REDD+ Jurisdicional no Tocantins, recomendando sua suspensão imediata até que o Governo do Estado elabore e implemente legislações, decretos ou normativas que assegurem a regularização fundiária dos territórios quilombolas e a efetividade da Lei Estadual do Babaçu Livre (Lei nº 1.959, de 14 de agosto de 2008), que protege os modos de vida e os territórios das quebradeiras de coco babaçu.
A ATA também reivindica a revogação da Lei Estadual nº 3.525/2019, de 8 de agosto de 2019, que reconhece e convalida registros imobiliários irregulares, violando os direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais. A constitucionalidade dessa lei está atualmente sendo julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em março deste ano, a COEQTO já havia cobrado transparência do Governo do Estado em relação ao programa, exigindo o respeito ao protocolo de consulta elaborado pelas comunidades quilombolas e o cancelamento das oficinas realizadas em seus territórios, até que fossem garantidas informações claras, acessíveis e completas sobre os impactos do REDD+.
Segundo as organizações, até o momento, o programa segue sendo conduzido sem garantir o amplo acesso à informação ou prazos que permitam a devida compreensão das comunidades.
A denúncia reforça a urgência de um processo de consulta seguro, transparente e participativo. A ATA exige a paralisação imediata do programa até que haja a garantia plena dos direitos territoriais das comunidades. O documento foi assinado por um conjunto de movimentos e organizações da sociedade civil que integram a Articulação Tocantinense de Agroecologia:
Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins/COEQTO
Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu/MIQCB
Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins/APA-TO
Comissão Pastoral da Terra/CPT
Sindicato Regional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de São Sebastião do Tocantins, Buriti do Tocantins e Esperantina/STTR Regional
Movimento Sem Terra/MST – Tocantins
Associação Regional das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Bico do Papagaio/ASMUBIP
Movimento Estadual de Direitos Humanos do Estado do Tocantins/MEDH-TO
União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Tocantins/UNICAFES-TO
Cooperativa de Produção e Comercialização dos Agricultores Familiares Agroextrativistas e Pescadores Artesanais de Esperantina/COOAF-Bico
Instituto Terra, Direito e Cidadania/ITDC
Núcleo de Pesquisa e Extensão em Saberes e práticas Agroecológicas/NEUZA-UFNT
Por Assessoria de Comunicação ATA.
