A recusa de deputados estaduais em votar o Projeto de Lei nº 1/2026 levou o governador Wanderlei Barbosa a pedir prorrogação de prazo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para evitar que o Tocantins perca mais de R$ 56 milhões já assegurados ao estado. O impasse na Assembleia Legislativa trava a etapa final necessária para liberação dos recursos.
O valor, oriundo do Fundo Amazônia, não se trata de empréstimo. É um repasse não reembolsável, sem geração de dívida para o Estado. Na prática, significa que o Tocantins pode executar políticas públicas com recursos externos sem necessidade de devolução futura, desde que cumpra as exigências formais, entre elas a autorização legislativa.
Mesmo com essa característica, considerada estratégica para o equilíbrio fiscal, o projeto permanece parado após avançar apenas na Comissão de Constituição e Justiça. As comissões de Orçamento e Finanças e de Defesa do Consumidor ainda não apreciaram a matéria, impedindo que ela chegue ao plenário.
Os recursos têm aplicação direcionada e impacto direto no setor produtivo. Grande parte será destinada à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento essencial para regularização de propriedades e acesso a crédito. Também estão previstos investimentos em assistência técnica, modernização de órgãos ambientais e ações de combate a incêndios.
A exigência de aprovação legislativa segue o princípio da legalidade administrativa e é condição obrigatória para contratos dessa natureza. Com isso, a ausência de votação não apenas interrompe o fluxo burocrático, mas coloca em risco a execução de políticas públicas já estruturadas.
Sem avanço na Assembleia, o Tocantins permanece com recursos disponíveis, sem custo financeiro, mas impossibilitado de utilizá-los.
Por Secom/Governo do Tocantins.
