Entidade afirma que medida reduz burocracia, fortalece a segurança jurídica e pede continuidade na validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR)
A Aprosoja Tocantins manifestou apoio à publicação da Instrução Normativa do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) que regulamenta a dispensa do licenciamento ambiental para atividades de agricultura, pecuária e silvicultura no estado. Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (17), a entidade classificou a medida como um avanço para o ambiente de negócios e para a modernização da gestão ambiental tocantinense.
Segundo a associação, a nova regulamentação aproxima o Tocantins de procedimentos já adotados em outros estados brasileiros, ao simplificar processos administrativos, reduzir a burocracia, diminuir custos para os produtores rurais e ampliar a segurança jurídica, além de tornar mais eficiente a atuação da administração pública.
Um dos principais pontos destacados pela Aprosoja é a possibilidade de concessão da dispensa do licenciamento para imóveis rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de homologação, em processo de regularização por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou vinculados a termo de compromisso vigente.
Para a entidade, a medida reconhece que a conclusão da análise dos cadastros depende da atuação do próprio Estado, evitando que produtores rurais sejam penalizados por uma etapa administrativa que não está sob seu controle, desde que observados os critérios estabelecidos na legislação federal.
A Aprosoja Tocantins ressalta, entretanto, que a dispensa do licenciamento ambiental não elimina a obrigação de cumprimento da legislação ambiental vigente. Permanecem válidas todas as exigências previstas no Código Florestal e nas demais normas ambientais, especialmente aquelas relacionadas à proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais e demais áreas legalmente protegidas.
Na avaliação da entidade, a regulamentação também permitirá ao Naturatins concentrar esforços técnicos na análise de empreendimentos com maior potencial de impacto ambiental, fortalecendo as ações de fiscalização, monitoramento e orientação aos produtores rurais.
Ao final da nota, a Aprosoja Tocantins cumprimenta o Governo do Estado e o Naturatins pela publicação da norma e reafirma seu compromisso com uma agropecuária pautada na sustentabilidade, responsabilidade ambiental, segurança jurídica e eficiência administrativa.
A entidade também defende que o Estado mantenha o trabalho de análise e validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR), considerado fundamental para ampliar a segurança jurídica dos produtores e proporcionar maior previsibilidade tanto para o setor produtivo quanto para a gestão ambiental do Tocantins.
Com informações da Nota Pública.
