O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 18, a citação do Estado do Tocantins na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.734, proposta por Goiás para definir a linha divisória entre os dois estados na região norte do município de Cavalcante, área de 12,9 mil hectares que inclui o Quilombo Kalunga dos Morros e o Complexo do Canjica.
Na ação, Goiás sustenta que o Tocantins presta serviços públicos em território goiano por conta de um erro de toponímia registrado em uma carta topográfica elaborada pelo Exército Brasileiro em 1977. Segundo o governo goiano, a troca de denominação entre o Rio da Prata e o Córrego Ouro Fino teria alterado a interpretação dos limites interestaduais previstos no §1º do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na Lei estadual nº 8.111/1976.
Além do pedido principal para fixação da divisa e desocupação da área, Goiás solicitou tutela de urgência para impedir o Tocantins de ofertar serviços públicos à população local enquanto o mérito não é julgado.
Ao analisar o caso, Zanin não apreciou o pedido liminar e destacou a diretriz do Código de Processo Civil que estimula a solução consensual de conflitos, especialmente em ações que tratam de limites territoriais e demarcações. O relator considerou recomendável a instauração de uma mesa de conciliação logo no início da tramitação e determinou que o Tocantins se manifeste sobre o interesse em uma solução dialogada.
O despacho ocorre após o governo do Tocantins informar que ainda não havia sido oficialmente citado na ação. Em nota divulgada em novembro, o governo tocantinense afirmou que as tratativas sobre a área sempre ocorreram por meio de diálogo entre os dois estados e anunciou a realização de um levantamento técnico para embasar sua defesa.
Ainda no mês passado, durante gestão interina de Laurez Moreira (PSD) a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins instituiu um grupo de trabalho interinstitucional para reunir mapas, documentos e informações sobre a área contestada, com participação da PGE, da Secretaria de Planejamento, do Itertins e da Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais.
Por Jornal Opção.
