A Associação dos Produtores do Bico do Papagaio (PROBICO) publicou um posicionamento oficial no qual manifesta rejeição à inclusão de propriedades privadas no Programa REDD+ Jurisdicional do Tocantins. A entidade, que representa produtores rurais da região norte do estado, argumenta que o uso automático de cadastros ambientais para fins de crédito de carbono, sem autorização expressa dos proprietários, viola direitos constitucionais e legais, como o direito à propriedade e a necessidade de consentimento em ações ambientais que afetem diretamente o uso da terra.
O documento destaca que o REDD+ é um mecanismo voluntário previsto em acordos internacionais, como a COP16 (Cancún) e COP21 (Paris), e não pode ser imposto como política pública obrigatória. A associação critica a prática de considerar propriedades automaticamente como parte do programa, o que, segundo ela, gera insegurança jurídica e compromete a autonomia dos produtores rurais. Além disso, contesta a lógica do mercado de carbono centrado no “carbono de estoque” — vinculado à preservação de áreas nativas — em detrimento do “sequestro de carbono” promovido por atividades produtivas sustentáveis.
Entre os impactos negativos listados, a PROBICO menciona a restrição ao licenciamento de uso da terra, dificuldades no acesso a crédito agrícola, desvalorização imobiliária e insegurança jurídica quanto à sucessão das propriedades. A entidade também aponta a concentração dos benefícios financeiros do mercado de carbono fora do Brasil, com a maior parte dos lucros ficando nas mãos de certificadoras e consultorias estrangeiras, enquanto os produtores locais teriam ganhos mínimos ou nulos.
Por fim, a associação critica o que considera uma imposição de uma lógica de “subdesenvolvimento climático” aos países como o Brasil, enquanto nações com alto Índice de Desenvolvimento Humano — como Suíça, Alemanha e Noruega — financiam programas que limitariam a expansão agropecuária em territórios de baixo IDH, como o Tocantins. A PROBICO conclui defendendo uma abordagem de sustentabilidade baseada na liberdade, responsabilidade e soberania dos produtores rurais, rejeitando a adesão forçada ao REDD+ como ele está sendo implementado atualmente.
Por Folha do Bico.
